Conselho Jurisdicional

Compete ao Conselho Jurisdicional, para além das competências atribuídas no Regulamento Disciplinar da FOP, conhecer e julgar os recursos interpostos das decisões disciplinares, conhecer e julgar os recursos interpostos das deliberações dos restantes órgãos da FOP e emitir parecer sobre projetos de novos regulamentos ou de alterações dos Estatutos da FOP e sempre que lhe seja solicitado pelos restantes órgãos da FOP sobre matérias da sua competência.