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3. Conteúdos

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3.2. Os resultados apresentados só se tornam definitivos com a sua homologação nos termos regulamentares.

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9. Atualização

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10. Legislação Aplicável e Foro Competente

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições é competente o foro da comarca de Lisboa.